jusbrasil.com.br
1 de Março de 2021

Não fiz o teste do bafômetro. E agora?

O teste do bafômetro, ou etilômetro, é utilizado para determinar se existe concentração de álcool no organismo dos condutores.

Doutor Multas, Escritor de Não Ficção
Publicado por Doutor Multas
há 2 anos


O teste é realizado através da análise do ar exalado pelos pulmões, pois cada vez que o álcool passa pelos pulmões acaba ficando em pequenas quantidades nas membranas dos alvéolos. Por isso, quando o ar alveolar é soprado, o aparelho do bafômetro pode detectar a presença de álcool no organismo.

Em realidade, o grande objetivo e a principal finalidade do etilômetro é a praticidade, pois com esse aparelho não é necessário realizar a coleta de sangue do motorista.

O que diz a lei sobre o teste do bafômetro

O Brasil possui uma lei chamada de “Lei Seca” que se refere às restrições estabelecidas pelo Código de Trânsito de Brasileiro, cujo objetivo principal é coibir a mistura de bebida alcoólica com direção. A Lei Seca modificou alguns artigos do Código de Trânsito Brasileiro (CTB).

A Lei nº 11.705/2008, mais conhecida como Lei Seca, estabelece que qualquer quantidade de álcool presente no organismo do condutor é passível de multa, ou seja, a tolerância é zero álcool.

Confira a redação do Art. 165 do Código de Trânsito Brasileiro:

“Art. 165. Dirigir sob a influência de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência:

Infração – gravíssima

Medida administrativa - recolhimento do documento de habilitação e retenção do veículo, observado o disposto no § 4º do art. 270 da Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997 - do Código de Trânsito Brasileiro.

Parágrafo único. Aplica-se em dobro a multa prevista no caput em caso de reincidência no período de até 12 (doze) meses “

Ou seja, o motorista que é flagrado no teste do bafômetro dirigindo sob a influência de álcool está cometendo infração de natureza gravíssima, cujo valor atualmente é de R$ 2.934,70. Além da sanção tipificada no Art. 165 do CTB, existe também a sanção criminal, elencada no Art. 306, na seção dos crimes em espécie do CTB:

“Art. 306. Conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência:

Penas - detenção, de seis meses a três anos, multa e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor.

§ 1º. As condutas previstas no caput serão constatadas por:

I - concentração igual ou superior a 6 decigramas de álcool por litro de sangue ou igual ou superior a 0,3 miligrama de álcool por litro de ar alveolar; ou

II - sinais que indiquem, na forma disciplinada pelo Contran, alteração da capacidade psicomotora.

§ 2º. A verificação do disposto neste artigo poderá ser obtida mediante teste de alcoolemia ou toxicológico, exame clínico, perícia, vídeo, prova testemunhal ou outros meios de prova em direito admitidos, observado o direito à contraprova.

§ 3º. O Contran disporá sobre a equivalência entre os distintos testes de alcoolemia ou toxicológicos para efeito de caracterização do crime tipificado neste artigo”

Nesse caso, o que irá tipificar o crime será a quantidade de álcool ingerida.

Recusa em fazer o teste do bafômetro

Existe uma grande controvérsia jurídica quanto ao assunto, mas, resumidamente, o motorista tem o direito de se recusar a fazer o teste do bafômetro, afinal, a Constituição Federal traz essa questão através do princípio constitucional da Presunção de Inocência.

Vejamos o que diz o CTB sobre o assunto:

“Art. 165-A. Recusar-se a ser submetido a teste, exame clínico, perícia ou outro procedimento que permita certificar influência de álcool ou outra substância psicoativa, na forma estabelecida pelo art. 277

Infração – gravíssima

Penalidade - multa (dez vezes) e suspensão do direito de dirigir por 12 (doze) meses;

Medida administrativa - recolhimento do documento de habilitação e retenção do veículo, observado o disposto no § 4º do art. 270

Parágrafo único. Aplica-se em dobro a multa prevista no caput em caso de reincidência no período de até 12 (doze) meses”

Isto é, com essa redação, o Código de Trânsito dispõe que, se o indivíduo se recusar a ser submetido ao teste, irá pagar a multa no valor de R$ 2.934,70, além de ficar sem dirigir pelo período de até 12 meses.

O que acontece atualmente é que a recusa em realizar o teste vai gerar por si só as mesmas penalidades aplicadas àqueles que fazem o teste e são reprovados.

Em razão dessa discussão, o judiciário está repleto de decisões nesse sentido. Recentemente, o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul decidiu, em um acórdão, que a recusa em se submeter ao teste do bafômetro não implica, por si só, em inexorável reconhecimento de estado de embriaguez.

Ainda de acordo com a decisão, é direito do condutor a ampla defesa e o princípio da presunção de inocência, de modo que este não pode ser compelido a se autoincriminar, portanto, não pode ser obrigado a efetuar o teste do bafômetro.

Consequências de não fazer o teste do bafômetro

O Código de Trânsito é claro quando menciona as sanções a serem aplicadas àqueles motoristas que se recusam a fazer o teste do bafômetro. Quando isso acontece, o condutor pode, sim, perder a sua carteira de habilitação.

Atente para a redação dos artigos 165 e 165-A do CTB: eles são claros quanto ao prazo de suspensão da CNH, ou seja, 12 meses sem poder dirigir.

Nesse caso, para retomar o seu direito de dirigir, o condutor precisará realizar o curso de reciclagem, regulado pela Resolução 723 do CONTRAN, no total de 30 horas/aula, além de prestar exame teórico, em que deve acertar no mínimo 21 das 30 questões formuladas.

Resumindo o assunto, do ponto de vista jurídico, o condutor não é obrigado a fazer o teste do bafômetro, embora essa recusa acarrete nas mesmas sanções aplicadas àqueles que fizeram o teste e foram reprovados.

Por outro lado, é preciso que o motorista, ao recusar a submissão ao teste do bafômetro, tenha plena consciência de que estará cometendo uma infração de natureza gravíssima, o que culminará em multa no valor de R$ 2.934,70, perda de pontos na carteira e suspensão do direito de dirigir.

Gostou do artigo ou ficou com alguma dúvida? Deixe seu comentário abaixo!

Se você se recusou a fazer o teste do bafômetro e precisa se defender, envie agora sua multa para o e-mail doutormultas@doutormultas.com.br ou ligue para 0800 6021 543 e faça uma avaliação gratuita da sua situação! Será um prazer colaborar com você!

11 Comentários

Faça um comentário construtivo para esse documento.

Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)

Uma dúvida técnica.... Ambas as regras falam que a reincidencia em menos de 12 meses gera o dobro da multa...
Mas se são infrações diferentes, se um motorista estiver alcoolizado e usar o bafometro na primeira vez, e digamos, 6 meses depois for pego novamente e se recusar a fazer o teste, ele escapa do dobro da multa (pagando só os 2900 normais)? continuar lendo

Boa tarde, Joao! Não, não escapa, pois, aos olhos da legislação, soprar o bafômetro e acusar que está alcoolizado e não soprar o bafômetro são a mesma coisa, caracterizando, assim, a reincidência! Lembrando que, qualquer dúvida estamos à disposição! Abraço! continuar lendo

Se não estou enganado, recentemente o STF julgou procedente um pedido de anulação da multa por embriaguez onde o condutor se recusou a fazer o teste. Nos autos da infração não tinha registro de sinais de embriaguez. Logo pode estar aí uma forma para anular a multa e consequentemente a suspensão do direito de dirigir. continuar lendo

Boa tarde, Igor! Agradecemos o seu comentário! Abraço! continuar lendo

Quem se recusa a fazer o teste do bafômetro responderá pelo crime tipificado no 306/CTB? continuar lendo

Art. 165-A do CTB, e é um Ato Infracional de natureza gravíssima. continuar lendo

Boa tarde, Marcelo! Quem se recusa a soprar o bafômetro pode responder pelo ato infracional citado no Art. 165-A do Código de Trânsito Brasileiro! Abraço! continuar lendo

Pelo que entendi, quem se recusa ao teste de bafômetro, responde por um "Ato Infracional" gravíssimo (como previsto no Art. 165 - A do CTB) e as sanções administrativas correspondentes, mas não responde, a rigor, pelo CRIME de dirigir sob efeito de álcool. É isso? continuar lendo

Boa noite
Fiz teste bafômetro deu positivo, e foi recolhido à cnh, mas papel foi dado para fazer a retirar consta que me neguei a fazer o teste, ainda não recebi a notificação, que recente. continuar lendo

Nao fiz o teste do bafometro, e por sugestao do policial, mas ele colocou na infração que recusei realizar exames complementares e ele nem perguntou nada. Nao recolheu minha cnh nem meu carro, pois foi acidentado. Ele liberou o carro com outra pessoa, e liberou minha cnh. Tenho chances de recorrer??
Colocou no auto de infração aparentando estar com cheiro etilico. Não vi o resto do bo, existe outro bo, ou é o mesmo que o policial me deu uma copia? continuar lendo

Em 3 dias recebi a notificação de infração, e já posso recorrer previamente? São 15 dias??? faz 4 dias que recebi. O acidente foi na area da DER. continuar lendo