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20 de Junho de 2018

Situações em que a infração é cancelada (mesmo que eu seja culpado)

Dentre as inúmeras infrações de trânsito, a maior parte das incidências é relacionada à negligência, não necessariamente dolo. Sendo assim, sempre ficamos insatisfeitos ao sermos multados por atos tão bobos e é aí que acontecem as tentativas de recorrer. A pergunta que fica é: posso recorrer de uma infração da qual sou convicto que cometi?

Doutor Multas, Escritor de Não Ficção
Publicado por Doutor Multas
há 3 meses

Você sempre tem o direito de recorrer de qualquer multa de trânsito. É um direito constitucional, conforme podemos ver no Art. 5º LV:

“Art. 5º LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. ”

As multas de trânsito são, geralmente, anuladas quando possuem erros formais no Auto de Infração ou na Notificação de Autuação que foi enviada ao motorista. Além disso, erros de cunho processual também incitam a anulação da multa, portanto, mesmo que você tenha cometido a infração, a multa pode ser recorrida e anulada.

Estudemos, então, situações pormenorizadas em que a infração é cancelada.

· FALTA DE SINALIZAÇÃO: sendo de cunho essencial e necessário, a sinalização indica, aos motoristas, algumas restrições no ambiente, como velocidade máxima, por exemplo. Caso não exista sinalização ou ela seja insuficiente ou incorreta, é possível anular uma multa por excesso de velocidade.

· ERRO NA MEDIÇÃO DA VELOCIDADE CONSIDERADA: um erro cometido frequentemente pelos órgãos de trânsito é o da medição da velocidade. Ele lhe dá, portanto, o material para requerer anulação de multas por excesso de velocidade.

· PLACA R-19 EM DESACORDO COM NORMAS: no Art. 6º da Res. 396/11, vemos que a fiscalização de velocidade deve ocorrer em vias com sinalização de regulamentação de velocidade máxima permitida (placa R-19), sendo necessário informar, aos condutores, a cada trecho, esse limite permitido. Caso não haja placa, deve ser seguida a determinação do Art. 61 do CTB, que diz:

Art. 61 A velocidade máxima permitida para a via será indicada por meio de sinalização, obedecidas suas características técnicas e as condições de trânsito.

§ 1º Onde não existir sinalização regulamentadora, a velocidade máxima será de:

I - nas vias urbanas:

a) oitenta quilômetros por hora, nas vias de trânsito rápido:

b) sessenta quilômetros por hora, nas vias arteriais;

c) quarenta quilômetros por hora, nas vias coletoras;

d) trinta quilômetros por hora, nas vias locais;

II - nas vias rurais:

a) nas rodovias:

1) 110 (cento e dez) quilômetros por hora para automóveis, camionetas e motocicletas

2) noventa quilômetros por hora, para ônibus e microônibus;

3) oitenta quilômetros por hora, para os demais veículos;

b) nas estradas, sessenta quilômetros por hora. ”

Logo, caso você seja autuado por cometer infração por excesso de velocidade, sendo o medidor do tipo móvel, estático ou portátil, não havendo, na localidade, nenhuma sinalização do tipo R-19, o que irá valer, consequentemente, é a determinação do CTB como limite de velocidade para o respectivo trecho.

Nas situações de medição de velocidade, o equipamento ainda deve estar visível ao motorista, segundo a Resolução 396/11 do CONTRAN. Mesmo assim, é de conhecimento público que os aparelhos devem estar escondidos dos motoristas para pegá-los despercebidos, mas, na verdade, o exato oposto é o correto. Os Órgãos de Trânsito, por meio de seus agentes, costumam descumprir as normas legais no que tange a essa questão.

O § 2º do art. 7º da referida Resolução aduz que o equipamento operado pelos policiais deverá estar visível aos condutores, sendo relacionado ao princípio da publicidade dos atos públicos. O problema, nesse caso, é provar que você foi autuado por um medidor que estava escondido, mas, caso consiga, é obrigatória a anulação da multa.

Para obter sucesso em um recurso, fazendo uso dos meios acima expostos, é necessário reunir provas para conseguir anular uma multa de trânsito, já que o ônus da prova, nesses casos, é sempre do requerente, assim como qualquer tipo de documentação a respeito da via ou da situação. Uma dica importante, caso você não consiga voltar ao local da infração para coletar fotos, é fazer uso do Google e da ferramenta “Google Maps”.

Existem, ainda, algumas situações que configuram Erros Formais, os quais você também poderá usar como argumento de defesa para recorrer. Os principais estão previstos no Art. 280, do CTB, o qual estabelece uma lista de itens que, caso apareçam com um erro, implicarão na anulação da multa por erro formal. São eles:

I - tipificação da infração;

II - local, data e hora do cometimento da infração;

III - caracteres da placa de identificação do veículo, sua marca, espécie e outros elementos julgados necessários à sua identificação;

IV - prontuário do condutor, sempre que possível;

V - identificação do órgão ou entidade e da autoridade, agente autuador ou equipamento que comprove a infração;

VI - assinatura do infrator, sempre que possível, valendo como notificação do cometimento da infração.

Errar em qualquer um dos 6 pontos listados implica em erro formal.

Por fim, temos os Erros Processuais, que costumam ter relação com a tempestividade dos prazos processuais e fundamentação. Um exemplo é o fato da notificação ter sido enviada fora do prazo de 30 dias. Caso ocorra dessa forma, a multa é passível de anulação por erro processual.

Você já teve alguma multa anulada por um erro formal ou processual? Conte-me mais sobre como foi todo o trâmite, quais artifícios foram utilizados para obter êxito e os possíveis pormenores que você teve de enfrentar.

23 Comentários

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Qual a lógica para que o prazo para recorrer de uma multa não possa se estender por mais tempo? continuar lendo

Bom dia, comprei um carro em fevereiro de 2017, transferi tudo certinho, paguei toda a documentação em 2017, e agora em 2018 apareceu uma multa por excesso de velocidade do ano de 2016, o que posso fazer com esta multa, visto que quando eu comprei o carro não constava nenhuma multa? continuar lendo

O mesmo aconteceu comigo. Eu imprimi os dados do DETRAN SC referentes ao meu veículo onde consta a data em que o adquiri e o nome do proprietário anterior (do qual deveria ter sido cobrada essa multa). Como a transferência para o meu nome foi realizada sem que aparecesse essa pendencia, entendo que não pode haver débito nem cobrança em meu nome de algo anterior à transferência. Pretendo ignorar mas guardarei esse histórico para para o caso de ser cobrado quando quiser vender o carro e, então irei recorrer, se for o caso. Em último caso, terei de pagar para facilitar a venda e irei recorrer com toda a razão pois ali há um erro do DETRAN SC. continuar lendo

Fernando:

Essa multa está fora do prazo.
Basta recorrer.
Já fiz isso também. continuar lendo

Nelson Carlos dos Anjos, deve sim contratar um advogado especializado nessa área, e não só recorrer, como também pedir indenização do Estado; a falha não foi sua... continuar lendo

Prezados, boa tarde.
Entrei com recurso de uma multa acima de velocidade, onde não não recebi a notificação e nem a multa.
Estou aguardando a 2 anos o julgamento do recurso e toda vez que tenho que licenciar o carro tenho um problema, pois a multa ainda é apresentada no sistema. continuar lendo

Infelizmente, essa é outra verdade. continuar lendo

Adilson Mutafci, o mesmo que já citei para o Nelson Carlos dos Anjos... continuar lendo

Olá, Adilson!
O prazo de julgamento do recurso, assim como o de notificação da multa é de 30 dias.
Sendo assim você deve recorrer novamente para que esta multa seja anulada.
Caso necessite de ajuda, entre em contato com minha equipe: 0800-6021-543 | doutormultas@doutormultas.com.br continuar lendo

Olá Dr. Vendi uma moto a mais de quatro anos e o comprador foi embora e agora apareceu uma multa referente ao condutor/proprietário atual não estar usando capacete e se evadiu da PRF. Dai pergunto o que fazer nesse caso? continuar lendo

Oi, Aleckson!
Você deve provar ao órgão autuador que não é mais o proprietário da moto.
Caso tenha sido comunicado a venda na época, então a multa foi enviada à sua residência de forma incorreta. Se você não tiver feito o comunicado de venda, então poderá ter que pagar uma multa por isso.

Se não conseguir resolver a situação, entre em contato comigo e te ajudarei no que for possível: 0800-6021-543 | doutormultas@doutormultas.com.br continuar lendo