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18 de Outubro de 2019

Saiba quando você pode recorrer de uma multa de trânsito

São tantas informações e considerações acerca das normas de trânsito que o condutor acaba fazendo confusão na hora de praticá-las.

Doutor Multas, Escritor de Não Ficção
Publicado por Doutor Multas
há 2 anos


As dúvidas sobre o que pode ou não ser feito no trânsito são comuns à maioria das pessoas habilitadas, embora elas tenham passado pelas aulas de direção em que são tratadas as questões pertinentes ao tráfego de veículos.

São tantas informações e considerações acerca das normas de trânsito que o condutor acaba fazendo confusão na hora de praticá-las.

Em relação aos direitos e benefícios conferidos a essas pessoas, não é muito diferente. Muitos condutores há anos habilitados ainda desconhecem os seus direitos enquanto cidadãos.

É recorrente, por exemplo, a dúvida sobre a possibilidade de recorrer de uma multa de trânsito. Muitas vezes, a tentativa nem mesmo é cogitada por não acreditarem ser possível alegar contra a constatação de uma autoridade de trânsito.

Por isso, trouxe o assunto para você de forma objetiva, esclarecendo o que a Lei estabelece referente ao processo de recurso e de que forma isso pode ser feito para que você tenha a sua multa cancelada.

Quando posso recorrer

Primeiramente, a Constituição Federal de 1988, em seu artigo , inciso LV, garante o direito de defesa a todos os cidadãos. Portanto, o indivíduo pode defender-se de qualquer multa, perante a autoridade, quando entendê-la improcedente.

Embora o direito seja garantido, é importante destacar que não existem garantias de vitória. Isso porque o resultado dependerá do julgamento da autoridade, que poderá ser favorável ou não.

Mas esse fator não é impedimento mesmo para os casos em que a infração, de fato, tenha sido cometida.

Isso nos leva à questão dos erros formais e processuais, os quais apresentam a maior taxa de sucesso na defesa prévia.

Erros no auto de infração como, por exemplo, falha na identificação do veículo ou do condutor, podem ser contestados na defesa prévia.

Como já mencionado, não há nenhuma garantia de que o seu pedido seja aceito, mas a probabilidade de aceitação para esses casos é bastante considerável.

Defesa prévia

Essa é a primeira etapa que o condutor tem para fazer a defesa. Nesse momento, a multa ainda não foi aplicada, pois a infração ainda não foi confirmada.

Será enviado um aviso ao proprietário do veículo notificando a infração constatada. Posteriormente, então, o condutor pode enviar sua defesa contestando a notificação caso discorde da autuação.

A defesa deve ser direcionada à autoridade de trânsito responsável pela aplicação da penalidade, dentro do prazo estipulado na notificação.

Observe que a penalidade só será imposta quando a defesa prévia não for enviada ou caso não seja aceita. Quando o resultado for positivo, o processo administrativo é cancelado e arquivado. Dessa forma, a penalidade é desconsiderada e, por isso, não gera notificação de penalidade.

Portanto, é importante que seu cadastro junto ao Registro Nacional de Carteira de Habilitação (RENACH) esteja com todos os dados atualizados. A notificação será enviada e, mesmo que você não tenha conhecimento, o processo estará correndo.

Devem ser analisados alguns aspectos que podem anular a infração, pois se o auto de infração apresentar inconsistências, a penalidade não pode ser aplicada.

Por exemplo: radar com validade de aferição vencida, indicação incompleta do local em que a infração foi constatada, horário e local incorretos, características diferentes do seu veículo e, até mesmo, se o recebimento da notificação ultrapassou o prazo limite estipulado pela legislação.

Todos esses fatores podem ser contestados, pois vão contra as especificidades previstas em Lei.

Ainda que o resultado não seja satisfatório nessa fase, existem mais duas etapas em que é possível solicitar uma revisão do caso.

Recurso

Novamente, o condutor será notificado sobre a imposição da penalidade, ou seja, sobre sua aplicação. Nela também haverá o prazo para entrar com recurso, o qual deverá ser direcionado à JARI (Junta Administrativa de Recursos de Infrações) do órgão responsável pela aplicação da multa.

Nessa notificação, constará um código de barras para pagamento da multa. No entanto, o condutor não precisa pagar se desejar recorrer. Do contrário, o pagamento não implica no reconhecimento de que a infração foi cometida.

Inclusive, ao condutor que tiver a penalidade cancelada, o valor pago deverá ser devolvido, conforme previsto no Art. 286, parágrafo 2º do CTB.

Além do recurso anterior, existe a possibilidade de recorrer ao CETRAN (Conselho Nacional de Trânsito) caso a tentativa anterior não tenha sido favorável.

Nessa etapa, aumenta a probabilidade de êxito, pois os julgadores de 2ª instância possuem mais experiência em análise de recursos.

Suspensão ou cassação do direito de dirigir

Mesmo nessas circunstâncias, é assegurado, ao condutor, o direito de recorrer. Os processos de suspensão ou cassação estão incluídos no princípio constitucional de ampla defesa e contraditório.

Provas e argumentos

Possuir provas do não cometimento da infração é a melhor forma de contestar a penalidade, pois basear-se em argumentos subjetivos pode não ser suficiente. É preciso sustentar a sua posição por meio de documentos comprobatórios consistentes com base legal.

Se você não trafegou pelo local em que foi registrada a infração, será preciso reunir provas que comprovem que você esteve em outro lugar naquele momento. Por exemplo, se o seu veículo estava em um estacionamento, o tíquete servirá como prova.

Multas por excesso de velocidade também podem ser contestadas a partir da alegação de urgência em chegar ao hospital. Atestados médicos, nessas circunstâncias, são documentos que servirão de prova.

É evidente que o excesso de velocidade é extremamente perigoso e gerador de riscos aos condutores e pedestres, devendo ser evitado. Entretanto, em momentos de angústia é possível compreender o ocorrido.

Se a multa foi aplicada por excesso de velocidade constatada por um radar, por exemplo, uma das abordagens é verificar o prazo de validade de aferição do equipamento. Se a validade estiver vencida, a penalidade deverá ser invalidada, dada a inconsistência do equipamento medidor.

Portanto, todos os documentos que poderão servir de prova deverão ser reunidos. Dessa forma, as chances de reverter a situação são maiores.

Auxílio profissional para entrar com recurso

Não é necessário contratar ajuda especializada para enfrentar os processos. O condutor, por conta própria, pode reunir os documentos necessários, formalizar seu pedido de revisão do caso e enviá-lo.

No entanto, o auxílio de um especialista em direito de trânsito pode ser de grande valia, considerando seu conhecimento acerca das leis de trânsito e dos trâmites de solicitação de recurso.

As possibilidades de vencer um recurso existem e devem ser exploradas. Caso você opte por solicitar ajuda, o Doutor Multas está à disposição para lhe ajudar a solucionar a questão.

Você já conseguiu anular uma multa de trânsito? Conte-me como enfrentou o processo.

2 Comentários

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Boa Tarde!

Recebi uma notificação alegando que ocorreu uma ultrapassagem em linha continua, mas esse fato não ocorreu, pois na faixa oposta havia fluxo de veículos.
Na notificação não há foto e não ocorreu da policia parar o condutor.
É possível recorrer essa multa? continuar lendo

Ontem eu recebi uma multa por transitar na via exclusiva de ônibus na Rua Conselheiro Laurindo. Só que eu não cometi a infração. No dia da autuação - 08/05/2019 -, havia viaturas e agentes de trânsito na esquina da Conselheiro Laurindo com a Engenheiros Rebouças. Eu faço esse caminho há 18 anos - casa/trabalho. Estranhei o fato de uma agente anotar/escrever sem parar. Não havia nenhum veículo transitando na faixa do ônibus, não havia nenhum veículo cometendo nenhuma irregularidade, até porque ninguém é imbecil o suficiente para cometer uma infração na frente dos agentes de trânsito. Mas, enfim, eu não cometi a infração. Como é que fica? Recurso não adianta. No começo do ano minha esposa também foi multada pelo mesmo motivo, mas também sem cometer a infração. Recorremos, na época, e o recurso foi indeferido.
A penalidade prevista no art. 184 do CTB é multa e apreensão do veículo. Medida administrativa, remoção do veículo. O agente não apreendeu ou removeu o veículo.
Eu vou registrar um Boletim de Ocorrência e ajuizar ação. Não vou pagar essa multa assim, pois eu não cometi a infração. continuar lendo