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7 de Julho de 2022

Novas Regras para Carros de Som: Conheça a resolução nº 624/17 do CONTRAN e evite ser multado

Carros de som são motivo constante de embate no Brasil. Seja no carnaval, em festas locais ou aqueles utilizados para divulgação de algo, sempre há discordância sobre sua utilidade ou inconveniência.

Doutor Multas, Escritor de Não Ficção
Publicado por Doutor Multas
há 5 anos

No entanto, há regras que determinam o que é permitido e o que não é quando se trata disso, e um dos canais utilizados para transmiti-las é o próprio Código de Trânsito Brasileiro (CTB).

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O Código discorre sobre o uso de carros com equipamentos de som nas vias públicas e determina uma infração para quem violar a norma do CONTRAN para controle de seu uso.

Essa norma, porém, sofreu alterações no último ano. Por isso, escrevi este artigo para lhe atualizar sobre as novas regras e lhe ajudar a prevenir-se de multas.

Como funciona a regulamentação do limite de volume

O órgão responsável por regulamentar as previsões do CTB é o CONTRAN (Conselho Nacional de Trânsito), que pública as normas para aplicação de certas infrações, por exemplo.

Da mesma forma que ocorre com a infração de perturbar o sossego com equipamentos de som, várias outras infrações precisam de diretrizes para que seja possível perceber os limites das ações dos condutores e demais elementos participantes do sistema de trânsito.

Levando em consideração as atribuições previstas no art. 12 do CTB, o CONTRAN publicou uma nova resolução que visa alterar as regras de fiscalização da intensidade sonora proveniente de equipamentos de som em veículos.

Até outubro de 2016, a resolução que dava conta do tema era a Resolução CONTRAN nº 204/06. Após, a Resolução CONTRAN nº 624/16 passou a determinar as regras nesse âmbito.

No Código de Trânsito, a perturbação do sossego utilizando equipamentos de som é considerada uma infração grave e descrita no art. 228.

Art. 228. Usar no veículo equipamento com som em volume ou frequência que não sejam autorizados pelo CONTRAN:

Infração - grave;

Penalidade - multa;

Medida administrativa - retenção do veículo para regularização.

O valor da multa para quem cometê-la é de R$ 195,23 e gera 5 pontos na CNH (Carteira Nacional de Habilitação).

Além disso, como você pode ver, o próprio artigo delega a tarefa de estabelecer limites ao Conselho Nacional.

Resoluções CONTRAN nº 204/06 e nº 624/16

A Resolução CONTRAN nº 204/06 estabelecia um procedimento bastante específico para medir a intensidade sonora em locais públicos.

Na norma, estão especificados o aparelho a ser utilizado, a distância a ser tomada no momento da medição, sua altura em relação ao chão ao medir, a margem a ser extraída do resultado por conta de ruídos de fundo, além das diretrizes para preenchimento do auto de infração.

Ela ainda contava com uma tabela que estabelecia os limites aceitos nas medições em função da distância do aparelho em relação ao equipamento de som.

Todo esse detalhamento, entretanto, foi deixado de lado na Resolução CONTRAN nº 624/16, que passou a vigorar há pouco mais de um ano e revogou sua antecessora.

Segundo o art. 1º da nova normativa, a infração será aplicada ao condutor se o som do automóvel for audível no lado externo e se gerar perturbação ao sossego público.

Além disso, sua redação exime o agente de medir a intensidade do som para multar o responsável pelo veículo.

A medida gerou polêmica, dado o caráter subjetivo do texto da resolução. Para que as normas sejam cumpridas, a fé pública atribuída ao agente será determinante, visto que a medida faz dele o único responsável por indicar a violação.

Outro assunto abordado pela resolução diz respeito às exceções concedidas em situações específicas.

O art. 2º, I determina que sons emitidos por componentes obrigatórios dos veículos, como buzinas, acessórios, alarmes e sinalizadores de marcha-à-ré, não são puníveis pela legislação.

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As outras exceções, presentes nos incisos II e III do art. 2º, eximem de seguir as regras os veículos prestadores de serviços e de entretenimento público, desde que estes estejam em local adequado.

Veja a redação completa do artigo 2º:

Art. 2º Excetuam-se do disposto no artigo 1º desta Resolução os ruídos produzidos por:

I- buzinas, alarmes, sinalizadores de marcha-à-ré, sirenes, pelo motor e demais componentes obrigatórios do próprio veículo,

II- veículos prestadores de serviço com emissão sonora de publicidade, divulgação, entretenimento e comunicação, desde que estejam portando autorização emitida pelo órgão ou entidade local competente, e

III- veículos de competição e os de entretenimento público, somente nos locais de competição ou de apresentação devidamente estabelecidos e permitidos pelas autoridades competentes.

Qual será a ferramenta utilizada para medir o volume?

Nenhuma.

De acordo com a resolução nº 624/16, não há um limite específico a ser respeitado. A nova determinação eliminou a necessidade de medir o volume em decibéis.

A unidade é usada para medir a percepção de volume, e é por meio dela que são determinados os limites mínimos e máximos de sons audíveis e causadores de problemas para nossos ouvidos.

Antes, a ferramenta usada para medir a intensidade do som era um aparelho chamado decibelímetro, que fornece o resultado imediatamente a partir da captação da intensidade sonora no local.

Devido a essa alteração, o agente, para emitir a infração ao condutor que desrespeitar as regras quanto ao som automotivo, não precisará mais portar decibelímetro.

A garantia de cumprimento da legislação ocorrerá unicamente por meio do agente, no uso da fé pública que lhe é atribuída.

O importante, nesse sentido, é respeitar o espaço do outro. Nem sempre suas preferências musicais coincidem com as das demais pessoas que estão no local público.

O respeito às diferenças também é uma forma de promover um trânsito mais consciente e seguro para todos.

Você acredita que a mudança trará mais efetividade para a fiscalização? Já foi multado por conta de som alto? Deixe seu comentário, ele é muito importante para mim!

Fontes:

https://doutormultas.com.br/limites-para-som-automotivo/

https://doutormultas.com.br/carro-som-alto-multa/

http://www.brasil.gov.br/cidadaniaejustica/2016/10/contran-determina-novas-regras-para-som-automotivo-transporte-coletivoetransporte-de-presos

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27 Comentários

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Infelizmente neste pais as pessoas perderam a noção de como conviver em sociedade, antigamente o carro era usado para transportar pessoas e cargas, no entanto com tantos anos de abandono esse pais tornou-se uma terra sem lei. Pessoas estupidas acham normal colocar no carro um alto falante do tamanho de uma bacia gigante e sair pelas ruas fazendo "tum, tum, tum". O abandono das instituições fez surgir verdadeiras "bestas humanas", que querem mais liberdade e dizem não podemos ferir os direitos do estado democrático, como pode perturbar as pessoas e exigir direitos, e não é uma minoria. O nível de educação da nossa juventude é lamentável. As universidades, por dinheiro, estão expelindo um bando de analfabetos funcionais, que só pensam neles mesmos. Pobre brazil. continuar lendo

Sinceramente, eu sou radical nesse assunto, deveria perder o veiculo quem coloca essas panelas e potencia em carro de passeio, simples assim, curto, grosso e direto, garanto que resolvia rápido essa questão. continuar lendo

Minha opinião é que o artigo 228 e 229 do CTB nem deveriam existir, pois nem crime de trânsito há! Estão confundindo perturbação ao sossego como algo que prejudica o trânsito, e convenhamos, não é a mesma coisa. Pode até prejudicar sim o dirigir, mas as multas em geral não estão considerando este ponto, mas sim a perturbação que gera a coletividade... assim sendo, que infração de trânsito cometeu?

O cara está ouvindo som bem alto em um aparelho de música dentro de sua residência, os incomodados tem que fazer boletim de ocorrência, por perturbação de sossego, mas, se estiver ouvindo som oriundo de um automóvel que está na frente de sua casa ou em sua garagem, recebe multa... que crime de trânsito a pessoa cometeu??? Nenhum... se o veículo está parado, não há crime de trânsito. Dizer que é crime grave e a penalidade de 5 pontos, é um absurdo!

é a mesma coisa dar um flagrante em um dono de um veículo que está no bar ingerindo bebidas alcoólicas, e o carro dele está estacionado... continuar lendo

Na verdade é isso mesmo, multa por poluição sonora! continuar lendo

Bom Tamiris Caetano! Enredo que um cidadão ingerindo bebidas alcoólicas em um bar com o carro estacionado na é infração, agora se este carro estacionado estivesse bem próximo a sua casa com aquele som lifsdo no volume máximo
e algum de seus entes queridos estivesse acamado? continuar lendo

Venho através desta fazer uma denúncia da viatura PM b8 45412 1-4, que no dia 27 de julho de 2019 às 23 horas fez uma abordagem em meu carro pedindo para parar e eu prontamente como estava em frente à minha garagem virei o carro sobre a calçada e sai do carro para abrir o portão como ele havia pedido para parar eu levantei a mão e fui para trás do carro,quando eles saíram da viatura eles saíram com as armas na mão para para fazer abordagem e como a arma foi apontada para o meu filho de 8 anos a minha esposa nervosa chamou o policial de louco, com isto ele foi agressivo com palavras brusca contra ela e eu prontamente falei para ele que tem que ter respeito mesmo ela tendo o desrespeitado que foi no ato do nervosismo ele não gostando do que eu falei para ele chamou o companheiro dele e falou pega o talão porque eu vou meter três multas nele pode pegar o talão que eu vou multa-los, ele queria me multar por estar estacionado em cima da calçada e eu não estacionei em cima da calçada eu simplesmente eu parei meu carro para poder ser adentrar dentro da minha casa e ele disse que o meu som estava alto e eu falei para ele que o som não estava alto, que o meu som é de um som normal que não tem caixa no meu carro e ainda assim ele me multou após isso ele disse que ia chamar o sargento chegou mais duas viaturas na porta da minha casa eu fui conversar com o sargento e fui explicar a situação para ele, com isto me explicou que a abordagem dele estava certa porque ele não sabia que tinha uma criança no carro mas de qualquer maneira eu achei o modo muito agressivo e expliquei isso por sargento e ao mesmo tempo ele continuava dando as multas e eu fui explicar para gente que ali e a porta da minha casa que é uma guia rebaixada e que eu tenho que estacionar, e que tenho que passar pela calçada para poder entrar dentro da garagem por isso parei na calçada para abrir o portão e aí com tudo isso que eu conversei com o sargento,o sargento voltou a conversar com o soldado que disse, retirarei a multa sobre a calçada,mas que iria multar por som alto e a todo momento disse que ele teria que ter medido os decibéis para dizer que o meu som tá alto até porque o meu som é de um carro normal então ele não tem caixa de som na traseira não tem caixa de som dentro do carro ele tem alto-falantes normais e ele ainda sim me multou por esse motivo então aqui eu quero deixar a minha indignação até pelo artigo 228 que diz usar no veículo equipamento com som em volume ou frequência que não sejam autorizados pelo contran é uma infração grave que aliás eu estava vindo de um passeio com minha família e com isto eu não tava escutando som parado, não estava atrapalhando vizinho nenhum, né então eu tenho isso aí como um sentimento de indignação aí após ver a lei aqui acho mais absurdo ainda quando diz que o estado de São Paulo e a polícia militar de São Paulo não tem dinheiro ou não tem um aparato como o medidor de decibéis nas suas viaturas para que ser comprovado e autuado uma pessoa e aí vai a lei e muda tudo e com isso contribuinte é que fica lesado porque eu me sinto lesado porque a partir do momento que só um policial escutar um som ele pode nos multar então se ele não tiver um dia bom na casa dele né, ele vai multar se você tiver com som baixo ou som alto ele vai multar assim mesmo. Então assim para mim é um absurdo então eu venho aqui através da único jeito de reclamar dos policiais e da situação como ele nos abordou, e o despreparo dele do não entendimento de ver uma mãe desesperada abraçando seu filho, por ter uma arma apontada pra criança.Espero que a corregedoria nos de uma resposta. continuar lendo

Realmente leve na corregedoria
Ele tinha que ter prendido sua esposa por desacato
Se saiu de dentro do carro ele está estacionado continuar lendo