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18 de Agosto de 2019

Qual insulfilm posso colocar no meu veículo?

Poucas pessoas estão cientes das leis e normas que regulam o uso de películas automotivas.

Doutor Multas, Escritor de Não Ficção
Publicado por Doutor Multas
há 2 anos

Os motivos pelos quais as pessoas optam por colocar películas nos vidros de seus carros são diversos. Variam de uma questão estética, passam pelo intuito de aumentar a segurança, até uma medida para gerar maior conforto.

Há quem escureça os vidros de seu veículo pelo simples fato de ficar satisfeito visualmente com o resultado. Entretanto, na maioria das vezes, a motivação é outra.

As películas utilizadas servem para dar menos visibilidade ao interior do carro, evitando assaltos, em especial nas grandes cidades, onde eles são comuns no trânsito. Ainda tratando da segurança, limitar o excesso de luz contribui para que o motorista não tenha sua visão prejudicada e, como consequência, previne acidentes.

Outra razão comum para colocar insulfilm é a proteção. Reduzir a exposição ao sol e ao calor não se limita ao fator conforto, mas é também um cuidado com a saúde, já que várias doenças de pele relacionam-se a esse contato excessivo com a luz solar.

O que acontece, no entanto, é que poucas pessoas estão cientes das leis e normas que regulam o uso desse acessório nos veículos. Por isso, escrevi este artigo pensando em lhe ajudar a conhecer melhor as regras e não correr o risco de desobedecê-las.

Mas, antes, uma curiosidade: a palavra INSULFILMTM diz respeito à marca que primeiro produziu o acessório. O nome do produto, na verdade, é película de escurecimento.

Resolução CONTRAN nº 254/07

Para entender as regras, é necessário, em primeiro lugar, ver quem é o responsável por criar as normas quanto à colocação de películas de escurecimento nos vidros dos veículos.

O órgão encarregado disso é o CONTRAN (Conselho Nacional de Trânsito), que expede suas regulamentações por meio de resoluções. O CTB (Código de Trânsito Brasileiro)é quem atribui essa competência ao órgão em seu artigo 111, inciso III. Veja:

Art. 111. É vedado, nas áreas envidraçadas do veículo:

...

III - aposição de inscrições, películas refletivas ou não, painéis decorativos ou pinturas, quando comprometer a segurança do veículo, na forma de regulamentação do CONTRAN.

A resolução CONTRAN que trata desse assunto é de nº 254 de 2007. Nela, constam todas as especificações quanto à colocação dessas películas que, diferente do que diz o artigo 111, III, não são proibidas, mas limitadas.

Essa limitação se dá para atender ao que diz o Código de Trânsito, que veda o uso do acessório quando ele comprometer a dirigibilidade do veículo e, dessa forma, sua segurança. Sendo assim, há porcentagens máximas aceitas para cada área envidraçada.

A porcentagem que citei acima diz respeito ao índice de transmissão luminosa permitida pela película aplicada. Sua medição acontece utilizando um aparelho chamado Luxímetro, e este deve ser aprovado pelo INMETRO (Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Metrologia).

A resolução CONTRAN nº 386 de 2011, que alterou o artigo 4º da resolução nº 254/07, exige, em seu artigo , que a película utilizada possua uma marcação com o índice de visibilidade, entre outras informações, visível pelos lados de dentro e de fora do veículo.

Películas permitidas

Afinal, você deve estar se perguntando, quais películas são permitidas? E eu tenho, a seguir, a resposta à sua pergunta.

O nível de transparência permitido vai variar de acordo com a área do veículo. Isso porque alguns dos vidros não são usados ao dirigir, como é o caso dos traseiros laterais.

As porcentagens de visibilidade do para-brisa devem ser de 75% no incolor, ou seja, você só pode utilizar uma película que o escureça em, no máximo, 25%. No caso de para-brisa colorido, a visibilidade deve ficar em, pelo menos, 70%, incorrendo em um escurecimento limite de 30%.

O limite para os vidros laterais dianteiros é igual ao imposto para os para-brisas coloridos.

Para os vidros dispensáveis à dirigibilidade, caso dos laterais traseiros e do vidro traseiro, a película aplicada deve permitir a entrada de 28% da luminosidade. Assim, a possibilidade de escurecimento sobe para 72%.

No entanto, é preciso ficar atento a um detalhe: o vidro traseiro só será considerado dispensável à dirigibilidade se o veículo possuir os dois retrovisores, direito e esquerdo. Na falta desses artigos, ele deve seguir os mesmos limites dos para-brisas.

A necessidade de uma porcentagem de transparência nos vidros que não são usados pelo motorista não é à toa. Ela é justificada por situações como um motorista que vai atravessar um cruzamento e precisa enxergar além do veículo estacionado. Essa medida evita acidentes e possibilita a visão da via.

Agora você já sabe: pode, sim, usar películas nos vidros, desde que elas estejam dentro da lei.

Cuidados na aplicação da película

Assim como para quaisquer outros acessórios a serem adicionados ao seu veículo, é preciso ter alguns cuidados adicionais.

O primeiro deles, como eu já lhe contei na seção anterior, é verificar a legislação que trata do assunto.

Depois, você precisa se certificar de que o profissional que vai aplicar o produto nos vidros do seu carro seja competente para tal. Além disso, o estabelecimento deve ser de confiança e credenciado para realização do serviço.

Erros na colocação, como bolhas ou rasgos no material, comprometem a qualidade do acessório e a sua finalidade. Peça para ver a película que será utilizada antes de colocá-la para ter certeza de sua qualidade, de que ela está dentro da lei e de que possui as marcas exigidas pelas resoluções CONTRAN.

Outro cuidado que você deve ter é pedir o certificado de garantia e a nota fiscal do produto usado e do serviço.

Com essas precauções, você evita problemas posteriores.

Películas refletivas

Uma polêmica que surge dentro do assunto de películas escurecedoras é em relação às películas espelhadas ou refletivas.

Se você tem dúvidas sobre ela, já lhe respondo: elas não são permitidas.

As películas espelhadas permitem visualizar o ambiente externo para quem está no interior do veículo, mas impede o contrário, que pessoas no exterior vejam o que há no lado de dentro. As películas semi-espelhadas também se encaixam nessa categoria e, portanto, não têm seu uso permitido.

Esse tipo de película é proibido pela resolução nº 254/07 do CONTRAN, em seu artigo 8º, que é muito claro quanto a isso.

Art. 8º Fica proibida a aplicação de películas refletivas nas áreas envidraçadas do veículo.

Penalidades e recurso

Se o seu carro for abordado e sua película estiver fora das normas, isso é considerado uma infração grave pelo artigo 230 do CTB. As penalidades previstas são 5 pontos na CNH (Carteira Nacional de Habilitação) e uma multa de R$ 195,23.

Além disso, seu veículo pode ficar retido até a regularização do problema. Nesse quesito, é possível que você retire o acessório no momento e continue viagem.

De outra forma, o agente ou policial que realizou a abordagem pode recolher o CRLV (Certificado de Registro e Licenciamento de Veículos) e lhe dar um prazo para regularização, seguindo o que diz o artigo 270 do CTB. No entanto, isso é uma possibilidade remota.

Nesse caso, o autuado e penalizado será o proprietário do veículo e não será possível apontar condutor, já que se trata de um aspecto que não se relaciona à forma de dirigir, mas à conservação das características do veículo.

Os agentes do DETRAN, os policiais militares e os policiais rodoviários federais são os únicos aptos a aplicar esse tipo de infração.

Em uma abordagem, abaixe os vidros e/ou ligue a luz interna do veículo para evitar que o agente ou policial desconfie de você, caso seu carro possua vidros escurecidos.

O recurso, nessas situações, é perfeitamente possível.

Você pode recorrer se o agente de trânsito ou policial não utilizou o aparelho medidor de transparência no vidro, procedimento estabelecido pela resolução nº 254/07 do CONTRAN.

Esses aparelhos existem ainda em pequeno número no país e, sem eles, a aplicação de infração não segue exatamente o que manda a lei. Portanto, a chance de conseguir que ela seja anulada é grande.

Gostou das informações? Ficou com alguma dúvida? Deixe seu comentário!

Fontes:

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9503.htm

http://www.denatran.gov.br/download/Resolucoes/RESOLUCAO_CONTRAN_254.pdf

http://www.denatran.gov.br/download/Resolucoes/Resolu%C3%A7%C3%A3o%20386.2011.pdf

https://doutormultas.com.br/guia-completo-insulfilm-g5/

https://doutormultas.com.br/insulfilm-espelhado/

https://www.detran.ro.gov.br/2015/03/detran-divulga-criterios-para-liberacao-de-peliculas-em-veiculos/

https://www.youtube.com/watch?v=iSTbtYcTx9I

14 Comentários

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No texto acima não li nenhuma observação quanto a veículos oficiais, aqueles em que altas autoridades são conduzidas com vidros escurecidos, nesse caso, se a Lei é para todos, deve ser também para esses veículos ou não ? No caso positivo, como fica a denúncia ou fiscalização desses veículos, qualquer cidadão pode denunciar ?
Sempre que sai alguma Lei ou norma, são sempre para o cidadão e as autoridades sempre ficam fora, nesse caso, os veículos oficiais, como vemos no CTB, onde carros oficiais podem ultrapassar sinais (excetuando ambulâncias, bombeiros e polícia - em serviço) sem serem multados, então, como a Lei será aplicada ? continuar lendo

Uma dúvida que eu tenho é como fica os equipamentos de sirene e de luzes que motoristas, de "otoridades" ou não, vá saber!, colocam e retiram dos tetos dos carros. São permitidos? Os mortais comuns devem respeitá-las, ou, conforme a lei pátria, manda quem pode obedece quem tem juízo? continuar lendo

Todos são iguais, mas uns são mais iguais que os outros.
George Orwell
A revolução dos bichos. continuar lendo

Caro Jorge. Já fui multado ao falar no rádio nextel (não celular). Deparei com uma viatura da PM e reclamei. Vocês podem falar ao celular enquanto dirigem né. Nós, "pessoas comuns" somos multados né!!! Nem me responderam e, se insistisse no assunto, seriam capaz de me prenderem por desacato. Quanto aos veículos oficiais que você cita, meu caro, se tivermos aquilo grosso e grande, também podemos fazer a mesma coisa. Responder por nossos "atos e ações" quando temos "retaguarda". Eu respeito a todos que me pedem passagem. Afinal, não sabemos quem está no interior do outro veículo. Pode ser alguém socorrendo uma vítima, pode ser um bandido armado fugindo de perseguição, em fim... É mais prudente darmos passagem, principalmente porque o código de trânsito nos obriga, em especial pela esquerda. Abraços. continuar lendo

Teoricamente a lei deve ser aplicada para todos os cidadãos.
Infelizmente na prática não é bem assim... continuar lendo

Nesse site tem artigos falando sobre isso.

www.rikinfilm.com.br continuar lendo

Sugestão de desdobramento do assunto ou publicação de artigo específico: painéis de propaganda no vidro traseiro.
Tenho visto diversos veículos com o vidro traseiro coberto por painéis de propaganda... na maioria dos casos, uma espécie de plástico perfurado, quase sempre na cor branca, com perfurações circulares de pequeno diâmetro, sobre o qual são aplicadas as cores do anúncio.
Qual a situação real? Permitido ou proibido? continuar lendo

Boa pergunta, e ai??? continuar lendo

Caro George, sou tão leigo quanto você. Acredito que, se as películas permitirem 75% de transparência, dependendo o vidro aplicado, é permitido. continuar lendo

Se obstruir totalmente a visão por fora, também é proibido.
Vou procurar saber mais sobre o assunto, e talvez até renda um artigo. Excelente dúvida.
Abraço! continuar lendo

Todos são iguais perante a Lei, exceto os políticos de Brasília que fazem as leis para os demais mortais. Para eles não. Foro privilegiado.....!!!!! continuar lendo

Fiquei em dúvida em relação às películas de nano carbono.

No caso, externamente elas se assemelham ao insufilm 100%, porém internamente a visibilidade é de quase 100% do exterior. Nesse caso, essa película estaria irregular e passível de multa? continuar lendo