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23 de Setembro de 2017

Transferência de Veículo: o que você precisa saber para economizar

A transferência de veículo é um procedimento obrigatório para quem compra e vende um automóvel usado e, também,para quem muda de endereço e precisa atualizar o registro do veículo.

Doutor Multas
Publicado por Doutor Multas
há 9 dias

Ela deve ser realizada de acordo com a lei, possui prazos e pode incidir penalidades, caso não seja feita da maneira correta.

Ela serve para atualizar o status do veículo quanto à residência ou quanto ao domicílio de seu dono, caso da Transferência de Localidade, ou quanto à mudança proprietário, chamada de Transferência de Propriedade.

O processo de transferência é regulado pelo Código de Trânsito Brasileiro (CTB), pelas resoluções do CONTRAN e pelos Departamentos Estaduais de Trânsito (DETRANs). Ele demanda certa burocracia e você precisa estar atento aos detalhes para que a transferência seja feita da melhor forma.

Neste artigo, traremos informações importantes sobre como transferir um veículo. Documentos, prazos, taxas e alguns cuidados. Boa leitura!

Transferência de Propriedade x Transferência de Localidade

É importante salientar, de início, que há dois tipos de transferências: de Localidade e de Propriedade. A transferência de localidade ocorre quando o proprietário do veículo continua o mesmo, mas tem o endereço alterado, seja dentro da mesma cidade, do mesmo estado ou para outro estado. A transferência de propriedade, por outro lado, ocorre quando o proprietário muda.

Os procedimentos são parecidos, mas é possível obter informações detalhadas nos sites dos Departamentos Estaduais de Trânsito.

Sua realização se deve ao previsto no artigo 123 do CTB, que define a necessidade de obtenção de novo CRV (Certificado de Registro do Veículo) em caso de transferência de município ou de proprietário.

Art. 123. Será obrigatória a expedição de novo Certificado de Registro de Veículo quando:

I - for transferida a propriedade;

II - o proprietário mudar o Município de domicílio ou residência;

Veículos que sejam utilizados para transporte de passageiros ou usados em serviços, como taxis, no entanto, deverão pedir uma autorização do poder público para efetuar a transferência, de acordo com o artigo 135 do Código de Trânsito.

Etapas e documentos necessários

A transferência é realizada junto ao órgão executivo estadual de trânsito (DETRAN), que define o procedimento necessário para isso. Sendo assim, há variações de um estado para outro. Aqui, falaremos de uma maneira geral, abarcando os passos comuns aos diferentes departamentos.

Para realizar a transferência de um veículo, será necessário seguir um cronograma. A primeira coisa a se fazer, se o proprietário do veículo for alterado, é preencher o verso do Certificado de Registro do Veículo (CRV), pois lá está a Autorização de Transferência do Veículo.

Em seguida, é preciso que o vendedor e o comprador se dirijam a um cartório. Lá, ambos assinarão o documento, será feito o reconhecimento de firma pela presença, autenticação do documento e uma cópia autenticada da autorização.

Essa cópia autenticada deverá ser enviada ao DETRAN como forma de comunicar a venda do veículo. Dessa forma, o antigo proprietário se exime de responsabilidades quanto a possíveis infrações cometidas, por exemplo.

O próximo passo é solicitar o novo registro no DETRAN em posse da documentação exigida. Esses documentos serão de duas naturezas: pessoais e do veículo. Os documentos pessoais são a carteira de identidade, o CPF e um comprovante ou declaração de residência.

Os documentos do veículo também podem variar de acordo com o próprio veículo e com as exigências do órgão estadual. Os mais comuns são: o CRV com a Autorização de Transferência preenchida, o Certificado de Licenciamento Anual (CRLV), a Certidão negativa de furto ou roubo (ou informação do Renavam – Registro Nacional de Veículos Automotores) e o comprovante de quitação de débitos.

Esse comprovante é necessário, já que a transferência não pode ocorrer com débitos como multas de trânsito ou IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores).

A única exceção, nesse caso, é se o processo administrativo para cancelamento de penalidades, o recurso de uma multa, estiver em andamento. Nesse caso, aplica-se o parágrafo 3º do artigo 284 do CTB.

Art. 284:

§ 3º Não incidirá cobrança moratória e não poderá ser aplicada qualquer restrição, inclusive para fins de licenciamento e transferência, enquanto não for encerrada a instância administrativa de julgamento de infrações e penalidades.

Em caso de veículos financiados que ainda não tenham sido quitados, a alienação deve constar no CRV. Isso, se o comprador for assumir o débito em lugar de quitá-lo.

Prazos para transferência

Os prazos para transferência são definidos em 30 dias pelo CTB. Os parágrafos 1º e do artigo 123 especificam o procedimento a ser seguido para cada tipo de transferência, de localidade ou de propriedade.

Art. 123:

§ 1º No caso de transferência de propriedade, o prazo para o proprietário adotar as providências necessárias à efetivação da expedição do novo Certificado de Registro de Veículo é de trinta dias, sendo que nos demais casos as providências deverão ser imediatas.

§ 2º No caso de transferência de domicílio ou residência no mesmo Município, o proprietário comunicará o novo endereço num prazo de trinta dias e aguardará o novo licenciamento para alterar o Certificado de Licenciamento Anual.

Sendo assim, a atualização do CRV será imediata quando ocorrer uma transferência de propriedade, enquanto, para transferências de localidade, a troca do documento ocorrerá somente no próximo licenciamento do veículo.

A não transferência do veículo dentro dos prazos estabelecidos resulta em penalidade. Essa conduta é determinada infração grave no artigo 233 do CTB, incide 5 pontos na CNH e uma multa de R$ 195,23 para o novo proprietário.

Taxas de transferência

Os valores são estaduais e dependem do ano e do tipo do veículo, do tipo de transferência, se o veículo está licenciado ou não, entre outras características. No estado da Bahia, por exemplo, o valor é fixo. Abaixo alguns exemplos e aspectos a serem considerados na imposição da taxa de transferência:

· Bahia – R$ 171,00 (fixo)

· São Paulo – Licenciado: R$ 193,04; não licenciado: R$ 278,28 (2000 em diante)

· Rio Grande do Sul – R$ 220,09 (até 15 anos) / R$ 195,92 (mais de 15 anos)

Para ter acesso aos valores completos e que se encaixem no seu caso, é possível buscar na página da internet do DETRAN de seu Estado quais são as exigências e taxas.

Dicas úteis

As capitais contam com um posto do DETRAN, no entanto, para pessoas que vivem no interior, é possível procurar um Ciretran (Circunscrição Regional de Trânsito), que responde pelo órgão na cidade. Lá, você poderá realizar os procedimentos necessários e obter as informações que precisar.

Uma exceção disso é o Estado do Rio Grande do Sul. O equivalente ao Ciretran, no RS, é o CRVA (Centro de Registro de Veículos Automotores).

Há, ainda, uma dúvida recorrente quanto às transferências, que é o caso da Dupla Transferência. Isso ocorre quando uma pessoa repassa o veículo antes de registrá-lo. No DETRAN, não há procedimento específico para casos assim. O que se faz, na verdade, são duas transferências comuns.

O comprador e o vendedor podem realizar a transferência por conta própria, ou contratar o serviço de um despachante. No entanto, esse serviço também terá um custo. Se você pretende economizar, faça um planejamento.

Planejar-se é importante para evitar perder os prazos e ter gastos desnecessários. Uma dica, antes de firmar a compra, é pesquisar os débitos do veículo e sua situação. Caso haja, por exemplo, IPVA vencido, tente negociar com o vendedor para abater do valor o custo que você terá na regularização do documento.

Ficou com alguma dúvida? Pergunte para nós nos comentários!

Fontes:

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9503.htm

https://doutormultas.com.br/documentos-necessarios-transferencia-veiculo/

https://doutormultas.com.br/transferencia-veiculo/

http://www.detran.rs.gov.br/conteudo/1223/transferencia-de-propriedade

http://www.detran.rs.gov.br/conteudo/1229/comunicacao-de-venda

http://www.detran.rs.gov.br/upload/20170201083011tabela_veiculos_2017.pdf

http://www.detran.ba.gov.br/transferencia-de-propriedade-ou-municipio

http://www.detran.sp.gov.br/wps/portal/portaldetran/cidadao/veiculos/fichaservico/transferenciaPropriedadeMesmoMunicipio#entrega

http://www.denatran.gov.br/download/Resolucoes/RESOLUCAO_CONTRAN_398_11.pdf

6 Comentários

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Pode até fugir um pouco do tema, mas, e as questões de transferências de multas?
O cidadão comum pode transferir as multas para outra pessoa?
Isto é correto?

Eu sei a resposta...

Que tal escrever sobre o tema? continuar lendo

Oi, Fatima!
Eu posso fazer um texto sobre o assunto, pois é um tema bem importante.
Já tenho um artigo sobre isso no meu site, caso você queira dar uma olhada: https://doutormultas.com.br/transferencia-multa-outro-condutor/ continuar lendo

isso já foi debatido em outra postagem, na semana passada, acho! continuar lendo

Fugindo do assunto:Desejo comprar um carro, em São Paulo, ZERO KM, que será vendido por uma Concessionária dessa cidade.O veículo, será enviado para mim, por meio de uma transportadora de veículos, Nacional, por exemplo.Moro em Juazeiro/Ba.Tenciono emplacar esse carro, ao recebê-lo, em minha cidade.Isso é possível?Posso fechar essa compra, SEM necessitar comparecer à Concesionária, em São Paulo?Grato, pela ajuda. continuar lendo

Esta situação deve ser acertada diretamente com a concessionária, depende única e exclusivamente deles, pois eles seriam responsáveis pela entrega. Espero que você consiga, Tiburtino!
Abraço! continuar lendo