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18 de Outubro de 2019

Você Sabe o Que é a Inspeção Veicular do DETRAN? Saiba Por Que Você Não Precisa se Preocupar (Ainda)

A inspeção veicular é um procedimento obrigatório e periódico que checa a aptidão do veículo para circular nas vias.

Doutor Multas, Escritor de Não Ficção
Publicado por Doutor Multas
há 2 anos

A inspeção veicular do DETRAN (Departamento Estadual de Trânsito) é um procedimento obrigatório, segundo a principal legislação de trânsito de nosso país, o Código de Trânsito Brasileiro (CTB).

Conforme o art. 104 do Código, é necessário que o proprietário de veículo automotor leve-o para uma inspeção periódica para verificar seu pleno funcionamento.

Nos últimos meses, há uma polêmica acerca dos regramentos utilizados para realizar essa inspeção e sua obrigatoriedade.

Neste artigo, você verá como funciona a inspeção do DETRAN e quais as legislações em vigor que determinam sua realização.

Inspeção Veicular do DETRAN: O que é? Para que serve?

O CTB não define os parâmetros e a metodologia específicos a serem considerados no exame do automóvel.

Essa tarefa foi atribuída ao Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN) e ao CONAMA (Conselho Nacional do Meio Ambiente).

Os dois órgãos são responsáveis por elaborar normativas e processos a serem adotados em suas respectivas áreas de atuação, assim como sanções por seu descumprimento.

Há dois tipos de inspeções pelas quais os veículos devem passar, de acordo com o tipo de automóvel e as determinações legais.

Para continuar este artigo, em primeiro lugar, devo explicar o que abrange cada uma das inspeções.

Inspeção Técnica Veicular

A Inspeção Técnica Veicular (ITV) é uma das inspeções obrigatórias.

Ela é regulamentada pelo CONTRAN, como expliquei acima, e tem como objetivo verificar todos os equipamentos do veículo, a fim de garantir que seu funcionamento esteja ocorrendo de maneira correta e segura.

A ITV também é conhecida como Inspeção de Segurança, em especial, porque essa é a sua atribuição ao verificar o automóvel, assim como determina o art. 104 do CTB: garantir a segurança.

Se aprovado, o veículo recebe um Certificado de Segurança Veicular (CSV).

Ele atesta que o veículo está apto a circular nas vias públicas no que se refere aos equipamentos obrigatórios e deve ser apresentado para emissão de novo CRV, segundo o art. 124, inciso XI.

Ou seja, sem o CSV, não é possível licenciar o veículo. Isso, é claro, nos casos em que as inspeções forem obrigatórias.

Exemplos do que é avaliado na ITV são:

● características básicas constantes no Registro Nacional de Veículos Automotores (RENAVAM) - cor, placas, modelo, versão etc.;

● equipamentos obrigatórios em geral;

● sistemas de sinalização, iluminação, direção, freios, eixo e suspensão;

● pneus e rodas;

● outros componentes - vidros, bancos, portas, sistemas de alimentação e elétrico etc.

Inspeção Ambiental

A segunda modalidade de inspeção obrigatória é a Inspeção Ambiental.

Como eu disse anteriormente, o órgão responsável por regulamentar essa inspeção é o CONAMA, que pertence ao atual Ministério do Meio Ambiente.

A avaliação, aqui, se dá em relação à emissão de gases poluentes e ruídos do veículo.

O CONAMA determina como será feita essa avaliação e os parâmetros a serem percebidos, assim como os limites de emissão de gases poluentes e ruídos, de acordo com o tipo de motor e o ano do automóvel.

Essa inspeção é uma das formas que o Plano de Controle de Poluição Veicular (PCPV) encontrou de controlar e melhorar a qualidade do ar.

Atualmente, a legislação vigente, nesse sentido, é a Resolução CONAMA nº 418 de 2009 e suas respectivas alterações pelas Resoluções CONAMA nº 426/10, nº 435/11 e nº 451/12.

Histórico da Inspeção Técnica Veicular

A obrigatoriedade das inspeções apareceu no Código de Trânsito em 1997, e sua primeira regulamentação, em 1998, feita pelo CONTRAN por meio da Resolução nº 84.

Com o objetivo de dar mais tempo aos DETRANs, ela foi suspensa por 30 dias pela Resolução CONTRAN nº 101, em agosto de 1999.

Em seguida, em dezembro do mesmo ano, outra suspensão aconteceu, por meio da Resolução nº 107/99. Desta vez, contudo, sem um prazo para voltar a vigorar.

Assim, a Resolução nº 84/98 passou a ser usada, em seus parâmetros e especificações, para dar suporte a outras inspeções obrigatórias específicas determinadas pelo CONTRAN.

Por exemplo, as inspeções para transportes rodoviários internacionais de carga e veículos com equipamentos obrigatórios modificados.

Dentro do mesmo tema, o CONTRAN publicou outras Resoluções para normatizar as modificações veiculares que demandariam a ITV e os procedimentos a serem adotados pelas Instituições Técnicas Licenciadas (ITL) para realizar inspeções e emitir CSVs.

Em 2017, no entanto, houve uma modificação significativa nessa legislação, quando foi publicada a Resolução CONTRAN nº 716.

Resolução CONTRAN nº 716 de 2017

A nova Resolução do CONTRAN tem como objetivo estabelecer as normas para implantação do Programa de Inspeção Técnica Veicular (PITV).

Já citado em legislações anteriores, era necessário atualizar as normas do Programa e adequá-las para que fosse possível colocar o PITV em prática na realidade atual do trânsito brasileiro.

Na Resolução nº 716/17, fica estabelecido o PITV, como se dará a inspeção, os itens abordados, a obrigatoriedade e a periodicidade com que é necessário passar pela inspeção de segurança.

Além disso, ela ainda dispõe sobre o cronograma de implantação do Programa, as causas de reprovação na Inspeção Técnica e sobre as sanções que podem ser aplicadas, pela fiscalização, às instituições, públicas ou privadas, que se disponham a realizar a ITV e a emitir CSV.

O único aspecto que fica em aberto diz respeito aos valores adotados, uma vez que a competência das inspeções é estadual e os custos variam de um local para outro.

A nova periodicidade a ser adotada pela frota brasileira é a trazida abaixo.

● A cada 2 anos: todos os veículos registrados, sendo pré-requisito para licenciamento.

● A cada 6 meses: veículos de transporte escolar; motocicletas/motonetas destinadas a moto-frete e mototáxi.

● Anual: veículos de transporte rodoviário internacional de cargas e passageiros; combinações de Veículos de Carga (CVC) com Peso Bruto Total Combinado (PBTC) acima de 57 toneladas.

Até 1º de julho de 2018, todos os DETRANs deveriam apresentar um cronograma de implantação da ITV para seu Estado.

Por sua vez, o PITV passaria a ser obrigatório em todo o território nacional em 1º de janeiro de 2019, segundo o art. 5º, § 1º da Resolução CONTRAN nº 716/17.

De acordo com o art. 230 CTB, as penalidades para quem deixasse de submeter seu veículo às inspeções (inciso VIII) ou fosse reprovado nelas (inciso XVIII) são multa de R$ 195,23 e retenção do automóvel.

As infrações são consideradas graves e, no caso da reprovação, o veículo deve ser sempre retido, conforme art. 104, § 5º do CTB.

O art. 270 do Código define, no § 2º, que se não for possível resolver o problema no local, será dado um prazo ao proprietário.

Se o veículo não for regularizado dentro desse prazo, poderá ser recolhido a depósito, o que significa ainda mais despesas, fora a privação de ter o veículo para uso.

Inspeção do DETRAN Suspensa por Tempo Indeterminado

O que tem causado problemas diz respeito ao funcionamento dessas inspeções atualmente.

Embora a previsão para início da obrigatoriedade das inspeções, nos termos do CTB e da Resolução CONTRAN nº 716/17, fosse janeiro de 2020, a Deliberação nº 170/2018 do órgão levou a Resolução a ser suspensa por tempo indeterminado.

Atualmente, não há regulamentação vigente que prescreva a maneira como se deve realizar a Inspeção Técnica Veicular.

Até a próxima manifestação do CONTRAN, a situação permanece essa. A curto prazo, portanto, não há razão para o condutor/proprietário se preocupar com inspeções veiculares, salvo casos já regulamentados.

É importante, contudo, estar atento às novas decisões do órgão.

Se você recebeu uma multa de trânsito indevida por inspeção veicular, entre em contato conosco para uma consulta gratuita do seu caso.

Você pode ligar para o número 0800 6021 543 ou enviar e-mail para doutormultas@doutormultas.com.br.

Gostou do artigo? Ainda tem dúvidas sobre a inspeção veicular? Deixe o seu comentário!

5 Comentários

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Da Wikipedia:

A ITV - Inspeção Técnica Veicular está em fase de discussão em projeto de lei (Projeto de Lei da Câmara dos Deputados 5979/2001) específico que tramita no Congresso Nacional e encontra bastante resistência para sua implantação. [carece de fontes] Já a ISV - Inspeção de Segurança Veicular encontra-se em funcionamento desde o antigo Código Nacional de Trânsito (Lei 5.108/66, revogada) e é realizada por entidades públicas ou privadas acreditadas pelo INMETRO - Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial e licenciadas pelo DENATRAN - Departamentos Nacional de Trânsito, conforme disposto na Resolução 232 do Conselho Nacaonal de Trânsito - CONTRAN.
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A inspeção veicular no Brasil, é de competência legislativa da União, de forma que aguarda a definição de seu marco regulatório. Já a inspeção veicular ambiental, conforme delimitado pela regra geral em âmbito federal, coube aos Estados e Municípios, sendo que para os Municípios, essa competência ficou restrita aos municípios detentores de frota superior a 3.000.000 (três milhões) de veículos (Resolução CONAMA 418/2009). Porém está longe de ser implantada em todo território nacional. Trata-se de uma medida impopular, gera taxas e tarifas, além do obrigatório gasto com a manutenção do veículo. Envolve a aquisição de equipamentos caros, aferição constante e contratação de mão-de-obra especializada, assunto que causa temor aos políticos. continuar lendo

Gentilela se atualizar quanto normas Denatran para veículos com sistema de gnv. Desde 30 Janeiro carro aprovado em vistoria de gnv não precisa de outra vistoria pelo Detran. continuar lendo

Se tiver alguma informação desatualizada, consertaremos o quanto antes, Delcio.
Obrigado pela interação! continuar lendo

è de grande valia essas informações. Mas..... no meu brasil varonil infelizmente esses procedimentos na pratica não funcionam mesmo!!! como sabemos, nem precisa eu justificar. continuar lendo

Tudo que não for feito conforme a lei, você pode recorrer à justiça.
Se você em algum momento tiver seu direito violado na área do trânsito, basta me contatar: 0800-6021-543 continuar lendo