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16 de Junho de 2021

6 piores argumentos usados para recorrer de multas

Sim, por incrível que pareça, esses argumentos são muito usados, porém com pouquíssimas chances de sucesso.

Doutor Multas, Escritor de Não Ficção
Publicado por Doutor Multas
há 4 anos

Ao recorrer de uma multa de trânsito, é necessário que se tenha argumentos válidos para se defender e ter a penalidade anulada. No entanto, nem sempre aquilo que pensamos ser um bom argumento de fato o é. Por isso, neste texto, contaremos a você quais são os 6 piores argumentos usados nos recursos de multas e por que eles não devem ser citados no seu processo.

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Se você é novo nisso, também te explicaremos um pouco sobre como funcionam as notificações, a defesa prévia e os recursos em 1ª e em 2ª instância.

Notificações, Defesa Prévia e Recursos

Quando um condutor é pego conduzindo em desacordo com as normas estabelecidas no CTB (Código de Trânsito Brasileiro), Lei nº 9.503/1997, fica a cargo da autoridade de trânsito a autuação do condutor, normalmente o DETRAN (Departamento Estadual de Trânsito). Para isso, o órgão deverá enviar, ao condutor, no prazo de até 30 dias após a infração, a Notificação de Autuação. Ela serve para avisar ao condutor sobre a abertura de um processo administrativo contra ele por conta da infração.

Em casos em que o motorista é flagrado descumprindo as normas em uma abordagem, ele recebe um AIT (Auto de Infração de Trânsito), no qual constam as informações colhidas no momento da infração. É sempre necessário tomar ciência, ou seja, assinar o recebimento comprovando saber da infração registrada. Assim, esse AIT valerá como notificação de autuação.

A partir do recebimento dessa notificação, via correspondência ou durante a abordagem, o condutor terá um prazo para realizar a primeira fase de sua defesa e tentar o cancelamento da infração. Essa fase é chamada de Defesa Prévia, na qual deverão ser apontados os erros formais da notificação, como a cor do veículo, a placa ou local da infração, por exemplo.

Se essa primeira defesa for negada, o condutor receberá uma segunda notificação, a Notificação de Imposição de Penalidade. Nesse momento, já ficam determinadas as penas a serem cumpridas pela infração e o boleto para pagamento da multa acompanhará a notificação. Nesse momento, ele ainda poderá recorrer em duas instâncias: à JARI (Junta Administrativa de Recursos de Infração) em 1ª instância e ao CETRAN (Conselho Estadual de Trânsito) em 2ª instância.

Para se sair bem no recurso, são necessários três pré-requisitos logo de cara:

1. Manter o cadastro atualizado junto ao DETRAN para evitar que as notificações se extraviem e você perca os prazos para se defender.

2. Ficar atento aos prazos contidos nas notificações.

3. Usar os argumentos certos na defesa e nos recursos.

É comum, no entanto, que os motoristas não compreendam bem ou não saibam os argumentos mais adequados a utilizar no momento do recurso, o que resulta em indeferimento desses e imposição da penalidade. Por isso, trazemos, a seguir, alguns argumentos que você não deve utilizar ao longo do processo e a razão de eles não serem uma boa ideia.

Piores argumentos para utilizar em um recurso de multa de trânsito

1. Nunca fui multado antes

O fato de nunca ter sido multado não exime o condutor de ser multado em algum momento por um deslize ou um momento de desatenção. Por isso, esse é um argumento falho que não contribuirá para que você tenha suas penalidades canceladas. O que importa, nesse momento, é o fato de que, agora, você cometeu uma infração.

Há, no entanto, uma exceção. O condutor que não tiver sido autuado pela mesma infração no período de 12 meses, sendo ela leve ou média, poderá solicitar à autoridade de trânsito a transformação das penalidades de multa e pontuação em uma advertência escrita. Essa possibilidade está prevista no artigo 267 do CTB.

2. Discutir a constitucionalidade de uma lei

O recurso não é o momento adequado para discutir se a lei que ocasionou a infração é constitucional ou não. Essa discussão cabe a partidos políticos ou à OAB (Ordem dos Advogados do Brasil). O importante, nesse momento, é focar em sua defesa, ao invés de levantar discussões que pouco ou nada contribuirão para ter sua multa cancelada.

Nesse sentido, cabe contestar a aplicação da lei ou da norma utilizada para caracterizar seu ato como uma infração, se ela ocorreu da maneira correta ou não.

3. Juntar atestado que comprove uso de medicamento com álcool

Um atestado médico que positive e comprove a ingestão de álcool, para o caso de recurso da Lei Seca (art. 165 do CTB), só comprova justamente que o condutor ingeriu a substância antes de dirigir. A lei não especifica se o álcool proibido é o de bebida alcóolica, do remédio ou de um alimento, mas diz apenas que “dirigir sob efeito de álcool” é uma infração gravíssima. Sendo assim, esse argumento não será válido, já que irá comprovar a ingestão de álcool, independente do meio.

4. Dizer que é uma boa pessoa

Os julgadores do seu processo administrativo não avaliarão sua conduta anterior, ou seja, eles não julgarão se você deve ou não ter o recurso deferido de acordo com os seus antecedentes. Para decidir sobre a aplicação das penalidades, eles apenas considerarão o cometimento ou não da infração, que tipos de provas você apresenta para se defender e aquilo que as leis dizem sobre isso. Portanto, da mesma forma que o argumento sobre não ter sido multado anteriormente, dizer que é “uma boa pessoa” não pesará para que a decisão seja a seu favor.

5. Declarar abuso de autoridade

O abuso de autoridade será apurado por outros órgãos. Geralmente, as multas serão aplicadas por policiais militares ou por agentes de trânsito. Dessa forma, caberia realizar um B.O. (Boletim de Ocorrência) e iniciar um processo administrativo para que os fatos sejam apurados na Corregedoria responsável por quem registrou a infração.

Essa denúncia pode servir para interromper o andamento do processo para imposição de penalidade enquanto os fatos sobre suposto abuso de autoridade são apurados. No entanto, essa não é uma justificativa para cancelamento da multa por si só, se utilizada no recurso.

6. Colocar a culpa no bafômetro

O etilômetro, mais conhecido como bafômetro, é uma das maneiras de o condutor que não ingeriu álcool comprovar, em uma abordagem, a ausência de infração. Portanto, ele não deve ser utilizado como argumento, principalmente para quem não utilizou o aparelho.

A contestação dos resultados de exames periciais é, sim, uma possibilidade, desde que o condutor tenha realizado algum deles. Caso não o tenha, é melhor deixar esse argumento de lado e focar em outros que sejam pertinentes ao seu caso.

O próprio condutor pode preparar esse recurso, no entanto, é possível procurar ajuda para isso, contratando advogados especializados que conheçam a fundo as leis e que saberão fazer um recurso que atenda ao seu caso exclusivo. Para ter sucesso, seja qual for a sua escolha, é necessário buscar argumentos com amparo na lei e provas que te ajudem a comprovar esses argumentos, evitando cometer erros como os citados acima.

Tem alguma dúvida? Conhece outro argumento ruim para os recursos de multa? Conte pra gente nos comentários!

Cancele pontos na CNH e as multas. Analisamos seu caso através de uma CONSULTA GRATUITA. Suspensão, Cassação, Multa por velocidade, Lei Seca e outras.

Fontes:

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9503.htm

https://www.youtube.com/watch?v=rrEXaBakyrY

https://doutormultas.com.br/detran/

https://doutormultas.com.br/como-fazer-recurso-multa-ideal/

https://vaesmarcelo.jusbrasil.com.br/artigos/483593110/10-argumentos-que-voce-nao-deveria-usar-na-sua-defesa-ou-recurso-de-multa-de-trânsito

15 Comentários

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Muito bom !! E quais seriam os bons? Melhores argumentos ? continuar lendo

Ainda não tenho um artigo sobre o assunto. Mas com certeza farei!
Tenho um modelo de defesa prévia: https://doutormultas.com.br/modelo-defesa-previa-multa/ e também tenho um de como montar o melhor recurso à JARI: https://doutormultas.com.br/recurso-jari

Espero que isso já tenha te ajudado. Abraço! continuar lendo

Ainda bem que agora existe a indústria do recurso contra a indústria da multa ! continuar lendo

Verdade. agora são duas fábricas! minha opinião: fique só com a primeira. continuar lendo

Estamos aqui para acabar com todas a multas aplicadas indevidamente! continuar lendo

Eu acho o seguinte; O povo anda tão desconfiado dos maus políticos e dos Advogados que escaupelam o cliente em uma unica defesa, que eles colocam o recurso da forma que vem na mente, e tem mais tem Advogados que cobram e nem ganham a ação ficando apenas o onus para o Cliente, isso e mesma coisa dos Pilantras que dizem que faz chover no deserto com aqueles FINANCIAMENTOS DE VEICULOS, PAGAMOS PARA UM ADVOGADO R$ 4.000,00 QUATRO MIL REAIS, O MESMO PEDIU VARIOS DOCUMENTOS E NÃO GANHOU UM CENTAVO NA CAUSA. PESSOAL NÃO UTILIZEM ADVOGADOS PARA DIMINUIR PRESTAÇÃO DE VEICULO, ESCONDAM O CARRO E NEGOCIEM MESMO EM BUSCA E A APREENÇÃO DIRETO COM O SEU BANCO (FINANCEIRA) FAÇA, ESSE POVO TRABALHAR, A MAIORIA DOS ADVOGADOS E POLITICOS GOSTAS DE SACANEAR COM O POVO continuar lendo

Concordo plenamente...o problema é a ilusão das pessoas em ganharem dinheiro fácil ...e do outro lado advogados incompetentes que para ganharem dinheiro mentem para os clientes dizente que é causa ganha continuar lendo

Nem sempre. Caro Izaías, quando falamos de pessoas, generalizar é um risco muito grande.Posso afirmar com propriedade quem nem todos advogados são enganadores. Ocorre que a jurisprudência muda como o vento, o que torna impossível garantir certeza no resultado das causas. continuar lendo

Não é possível generalizar.
Existem muitos advogados que agem da melhor maneira possível, visando o melhor para seu cliente.
Entendo que existem casos onde advogados agem de má fé, mas estes são casos isolados.

Abraço! continuar lendo

No meu caso foi para reduzir o valor do financiamento, pois comprei um carro e paguei três. Essa revisão se deu no termino do pagamento, faltando apenas uma, já ocorreu de entrar em contato pessoalmente com outro banco exigir a revisão e o banco não se manifestar favorável. Após saber da decisão informei que não pagaria os valores faltantes se não revisassem. Parei de pagar foi para busca e apreensão, eu disse não ando com o carro mais vocês não levam. Mantive a palavra e não paguei as prestações, passado um tempo o banco entrou em contato propondo um acordo sem precisar pagar advogados, a diferença foi de quase 30% do valor total do financiamento. Infelizmente a nossa justiça é um encanto, é a melhor do mundo. A policia prende o STF solta e com STF lotado na lama com a pior leva de Ministros, Procuradores como o Marcelo Miller atuando dentro do MPF para terceiros (JBS), isso é o que temos de bom, com Faculdades com péssima formação em Direito, que importa apenas em receber a mensalidade, para ser Sincero já começa com o que eles cobram, imagina cobram 30% de uma causa trabalhista, Nos EUA os valores dos honorários e uma fração dos valores do Brasil isso é um absurdo,.. Não é generalizar é falar a verdade mesmo, e para muitos a verdade não vale.....(O Brasil precisa fechar para balanço geral).... No Brasil não existe Jurisprudência exitem badernas. O que aqueles Ministros falam e a mais pura babaquisse, um fala o outro concorda daqui 10 minutos eles discordam de si mesmo.. falta atualiazação dos codigos penais, nem eles sabem interpletar o que falam... continuar lendo

recebi uma multa onde o guarda diz que passei no sinal vermelho.
isso e mentira lembro do local e onde estava párada, quando o sinal abriu eu era a primeira de uma fila enorme de carro, so passei quando ficou verde, ele estava em um ponto em que nao conseguia ver se estava verde ou vermelho, ele deduziu, e errou, nao passo nem no amarelo .
o que faço para recorrer ? continuar lendo