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15 de Setembro de 2019

Fui multado injustamente. Como recorrer?

Todo tipo de multa pode ser recorrido

Doutor Multas, Escritor de Não Ficção
Publicado por Doutor Multas
há 2 anos

Da mesma forma que é comum o cometimento de infrações de trânsito pelos condutores, é comum que os órgãos responsáveis pelo seu registro apresentem erros. Pode acontecer, por exemplo, de o aparelho utilizado registrar incorretamente o veículo, o agente de trânsito transcrever de maneira errada a placa ou o local da transgressão. Quando isso ocorre, o motorista deve recorrer da multa e da penalidade recebidas, a fim de não ser prejudicado por um erro que não cometeu.

O recurso de multa é um direito e pode ser realizado para todas as multas recebidas pelo condutor. Para recorrer, é necessário estar atento às notificações recebidas e às informações contidas nelas, como o órgão a quem o recurso deve ser enviado e o prazo para fazê-lo. As seções seguintes foram escritas com o objetivo de ajudar o condutor a recorrer dessas multas aplicadas injustamente.

Os tipos de multa

Em primeiro lugar, é preciso entender como funciona o sistema de multas utilizado no Brasil e como elas podem ser atribuídas ao condutor. Esse sistema funciona por meio de uma categorização das infrações feita no CTB (Código de Trânsito Brasileiro) em quatro níveis, que vão de menor a maior gravidade - leve, média, grave e gravíssima. A partir dele, cada infração é classificada e tem uma penalidade específica.

Alguns exemplos de infrações são:

· Leves: estacionar o veículo afastado da guia da calçada de 50cm a 1m (art. 181, II); estacionar o veículo nos acostamentos (art. 181, VII); fazer uso de luz alta em vias providas de iluminação pública (art. 224).

· Médias: parar o veículo em locais proibidos (placa – Proibido Parar) (art. 182, X); transitar com o veículo com lotação excedente (art. 231, VII); dirigir o veículo utilizando fones nos ouvidos (art. 252, VI).

· Graves: deixar de usar o cinto de segurança (art. 167); conduzir o veículo com a cor ou característica alterada (art. 230, VII); conduzir moto efetuando transporte remunerado em desacordo com a lei (art. 244, IX).

· Gravíssimas: dirigir veículo sem possuir CNH (art. 162, I); transitar na via ou faixa de trânsito exclusivas (art. 184, III); não deixar pedestre concluir a travessia, mesmo com sinal verde (214, II).

As infrações consideradas leves resultam em 3 pontos na CNH (Carteira Nacional de Habilitação) do condutor, as médias, em 4 pontos, as graves, em 5 pontos, e as gravíssimas, em 7 pontos. As penalidades poderão ser aplicadas quando o motorista for pego por autoridade de trânsito ou por radares eletrônicos fixos ou móveis instalados nas vias. Quando isso ocorrer, uma Notificação de Autuação deve chegar ao endereço do condutor no prazo de 30 dias, sob pena de desqualificação da infração cometida caso as autoridades excedam esse prazo.


Como justificar?

Quando o condutor receber uma notificação de multa que não cometeu, é importante que ele tenha meios de comprovar sua versão. Há possibilidade de apresentar, ao órgão competente, documentos, como notas de pedágio, de estacionamento, entre outros.

Essas justificativas deverão ser apresentadas, o quanto antes, junto aos demais documentos pedidos pelo órgão responsável pela aplicação de penalidade, ainda na primeira fase de recurso se possível, chamada de Defesa Prévia. Falaremos dos recursos e suas fases com mais detalhes na próxima seção deste artigo.

Como recorrer?

A primeira etapa após cometer – ou não, para os casos de multas indevidas – uma infração é receber a Notificação de Autuação. Ela serve para avisar ao condutor que se iniciou um processo administrativo contra ele por ter infringido uma lei de trânsito, além de informar as características do veículo (cor, modelo, placa, etc.) e da infração (local, data, horário, etc.). O que poucas pessoas sabem é que essa notificação pode conter erros e, por esse motivo, ser desqualificada. Ao receber uma multa, indevida ou não, o condutor deve atentar-se à notificação e a todos os seus detalhes, pois ela provavelmente terá erros que poderão ser acusados no recurso.

Nessa fase, o recurso aplicável é a Defesa Prévia. O condutor poderá apresentar essa defesa após o recebimento da primeira notificação (Notificação de Autuação) indicando erros formais contidos nela. Por exemplo, o local da infração, a cor do veículo ou a placa. Para comprovar a impossibilidade da infração, é possível anexar documentos que a comprovem, como uma declaração do trabalho de que você não estava no local da infração naquele horário ou um recibo de pedágio de outro lugar no momento em que se registrou a infração.

Após, se a Defesa Prévia for negada, o motorista ainda poderá entrar com recurso na JARI (Junta Administrativa de Recursos de Infração) em 1ª instância e, ainda, no CETRAN (Conselho Estadual de Trânsito) em 2ª instância. Para todas essas fases, existem documentos específicos que deverão ser entregues aos respectivos órgãos no ato da apresentação do recurso. São eles: cópia da notificação recebida, da carteira de habilitação ou documento de identidade que comprove a assinatura do condutor, formulário preenchido, cópia dos documentos usados no recurso, entre outros.

O motorista pode elaborar o próprio recurso ou pode fazê-lo com o auxílio de um advogado escolhido, a fim de cuidar especificamente de seu caso e evitar uma penalização injusta. Esse serviço pode ser contratado, atualmente, por meio de empresas com profissionais da área especializados nas leis de trânsito, que garantirão um processo dentro da legalidade e aumentarão as chances de cancelamento da multa indevida.

http://doutormultas.com.br/como-recorrer-uma-multa-de-trânsito

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Meu marido recebeu uma multa indevida em Ubatuba, nunca fomos p la, gravíssima, e estourou os pontos na CNH, estamos recorrendo, 1º est deu indeferido, mandamos p 2º, se a policia pegar o que fazer? continuar lendo

Sofri pontuações de um comprador de um carro que não transferiu o veículo para seu nome, mesmo tenho feito todo procedimento no cartório. Segundo consta a lei, o cartório tem a obrigação de comunicar a venda do veículo juntamente com o nome do novo comprador, o que, com as infrações informadas, não houve. O que posso fazer? continuar lendo

Recebi uma multa de luz de placa apagada, mas ela esta funcionando, como devo proceder? continuar lendo