jusbrasil.com.br
27 de Outubro de 2021

Fui multado injustamente. Como recorrer?

Todo tipo de multa pode ser recorrido

Doutor Multas, Escritor de Não Ficção
Publicado por Doutor Multas
há 4 anos

Da mesma forma que é comum o cometimento de infrações de trânsito pelos condutores, é comum que os órgãos responsáveis pelo seu registro apresentem erros. Pode acontecer, por exemplo, de o aparelho utilizado registrar incorretamente o veículo, o agente de trânsito transcrever de maneira errada a placa ou o local da transgressão. Quando isso ocorre, o motorista deve recorrer da multa e da penalidade recebidas, a fim de não ser prejudicado por um erro que não cometeu.

Cancele as multas e os pontos na CNH! Cassação, Suspensão, Lei Seca e todas as outras multas. Acesse aqui!

O recurso de multa é um direito e pode ser realizado para todas as multas recebidas pelo condutor. Para recorrer, é necessário estar atento às notificações recebidas e às informações contidas nelas, como o órgão a quem o recurso deve ser enviado e o prazo para fazê-lo. As seções seguintes foram escritas com o objetivo de ajudar o condutor a recorrer dessas multas aplicadas injustamente.

Os tipos de multa

Em primeiro lugar, é preciso entender como funciona o sistema de multas utilizado no Brasil e como elas podem ser atribuídas ao condutor. Esse sistema funciona por meio de uma categorização das infrações feita no CTB (Código de Trânsito Brasileiro) em quatro níveis, que vão de menor a maior gravidade - leve, média, grave e gravíssima. A partir dele, cada infração é classificada e tem uma penalidade específica.

Alguns exemplos de infrações são:

· Leves: estacionar o veículo afastado da guia da calçada de 50cm a 1m (art. 181, II); estacionar o veículo nos acostamentos (art. 181, VII); fazer uso de luz alta em vias providas de iluminação pública (art. 224).

· Médias: parar o veículo em locais proibidos (placa – Proibido Parar) (art. 182, X); transitar com o veículo com lotação excedente (art. 231, VII); dirigir o veículo utilizando fones nos ouvidos (art. 252, VI).

· Graves: deixar de usar o cinto de segurança (art. 167); conduzir o veículo com a cor ou característica alterada (art. 230, VII); conduzir moto efetuando transporte remunerado em desacordo com a lei (art. 244, IX).

· Gravíssimas: dirigir veículo sem possuir CNH (art. 162, I); transitar na via ou faixa de trânsito exclusivas (art. 184, III); não deixar pedestre concluir a travessia, mesmo com sinal verde (214, II).

As infrações consideradas leves resultam em 3 pontos na CNH (Carteira Nacional de Habilitação) do condutor, as médias, em 4 pontos, as graves, em 5 pontos, e as gravíssimas, em 7 pontos. As penalidades poderão ser aplicadas quando o motorista for pego por autoridade de trânsito ou por radares eletrônicos fixos ou móveis instalados nas vias. Quando isso ocorrer, uma Notificação de Autuação deve chegar ao endereço do condutor no prazo de 30 dias, sob pena de desqualificação da infração cometida caso as autoridades excedam esse prazo.

Como justificar?

Quando o condutor receber uma notificação de multa que não cometeu, é importante que ele tenha meios de comprovar sua versão. Há possibilidade de apresentar, ao órgão competente, documentos, como notas de pedágio, de estacionamento, entre outros.

Essas justificativas deverão ser apresentadas, o quanto antes, junto aos demais documentos pedidos pelo órgão responsável pela aplicação de penalidade, ainda na primeira fase de recurso se possível, chamada de Defesa Prévia. Falaremos dos recursos e suas fases com mais detalhes na próxima seção deste artigo.

Como recorrer?

A primeira etapa após cometer – ou não, para os casos de multas indevidas – uma infração é receber a Notificação de Autuação. Ela serve para avisar ao condutor que se iniciou um processo administrativo contra ele por ter infringido uma lei de trânsito, além de informar as características do veículo (cor, modelo, placa, etc.) e da infração (local, data, horário, etc.). O que poucas pessoas sabem é que essa notificação pode conter erros e, por esse motivo, ser desqualificada. Ao receber uma multa, indevida ou não, o condutor deve atentar-se à notificação e a todos os seus detalhes, pois ela provavelmente terá erros que poderão ser acusados no recurso.

Nessa fase, o recurso aplicável é a Defesa Prévia. O condutor poderá apresentar essa defesa após o recebimento da primeira notificação (Notificação de Autuação) indicando erros formais contidos nela. Por exemplo, o local da infração, a cor do veículo ou a placa. Para comprovar a impossibilidade da infração, é possível anexar documentos que a comprovem, como uma declaração do trabalho de que você não estava no local da infração naquele horário ou um recibo de pedágio de outro lugar no momento em que se registrou a infração.

Após, se a Defesa Prévia for negada, o motorista ainda poderá entrar com recurso na JARI (Junta Administrativa de Recursos de Infração) em 1ª instância e, ainda, no CETRAN (Conselho Estadual de Trânsito) em 2ª instância. Para todas essas fases, existem documentos específicos que deverão ser entregues aos respectivos órgãos no ato da apresentação do recurso. São eles: cópia da notificação recebida, da carteira de habilitação ou documento de identidade que comprove a assinatura do condutor, formulário preenchido, cópia dos documentos usados no recurso, entre outros.

Cancele as multas e os pontos na CNH! Cassação, Suspensão, Lei Seca e todas as outras multas. Acesse aqui!

O motorista pode elaborar o próprio recurso ou pode fazê-lo com o auxílio de um advogado escolhido, a fim de cuidar especificamente de seu caso e evitar uma penalização injusta. Esse serviço pode ser contratado, atualmente, por meio de empresas com profissionais da área especializados nas leis de trânsito, que garantirão um processo dentro da legalidade e aumentarão as chances de cancelamento da multa indevida.

http://doutormultas.com.br/como-recorrer-uma-multa-de-trânsito

20 Comentários

Faça um comentário construtivo para esse documento.

Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)

Meu marido recebeu uma multa indevida em Ubatuba, nunca fomos p la, gravíssima, e estourou os pontos na CNH, estamos recorrendo, 1º est deu indeferido, mandamos p 2º, se a policia pegar o que fazer? continuar lendo

Recebi no dia 29/03/2021, multa em uma cidade de S.Paulo ,que nunca fui. Estou sem poder sair de minha cidade ,por conta da covid 19 . Minha idade já não me permiti fazer viagens longas .Estou preocupada por ter meu carro clonado . Não recebi notificação via correio ,mas por carteira digital. continuar lendo

Sempre vou a São Paulo treinar em uma equipe esportiva de moto. Acontece que um ano depois, eu fui multado por, segundo a infração, transitar de moto na pista central após às 22h. Eu nunca transitei no horário dito, por questões óbvias. Sempre treino na Arena Appito e nunca havia tomado multa por essa razão. Gostaria de saber se há como eu recorrer? continuar lendo

Sou motorista de aplicativo, ao entrar no app da carteira digital verifiquei uma multa em determinado ponto da cidade. Fui consultar o app de transporte ao qual sou afiliado e no horário que está na discrição da multa estava em outro ponto da cidade. Comprovado por trajeto de viagem no GPS do app. Posso os prints do app como prova para recorrer da multa? continuar lendo